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Principais diferenças dos regimes de tributação no Brasil:
As principais diferenças entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são o limite de faturamento, a base de cálculo e as alíquotas cobradas pelos impostos
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são três opções de regime de tributação existentes no Brasil.
A escolha do mais indicado para a sua empresa depende de fatores como faturamento anual, porte empresarial, tipo de atividade exercida, entre outros pontos.
O regime de tributação é o que determina quais impostos serão pagos por uma empresa e de que forma isso será feito.
Enquadramentos incorretos podem resultar em diversos problemas fiscais, tais como autuações e pagamentos de multas. Além disso, pode fazer você gastar mais com impostos do que deveria, o que pode impactar diretamente na saúde financeira do seu negócio.
Por isso, se você está abrindo a sua empresa agora e não sabe qual o regime tributário mais adequado, neste artigo você vai conferir as características e as principais diferenças entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O que é Lucro Real?
O Lucro Real é um regime tributário no qual o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa é feito com base no lucro efetivo que esse negócio teve dentro do período de apuração, após ser ajustado por adições e/ou exclusões de despesas.
Isso quer dizer que, quanto maior for a lucratividade, maiores serão os valores dos impostos a serem pagos.
No entanto, o oposto também é válido, ou seja, se não houver lucro, ou a empresa tiver prejuízo, ela está dispensada do pagamento de tributos daquele período.
Além dos impostos citados, também são calculados o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), pelo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), ICMS para empresas comerciais e IPI, no caso de indústrias e importadores
É importante destacar também que, para a base de cálculo do Lucro Real, são considerados somente os gastos necessários às transações ou operações da empresa, , os quais podem tanto ser adicionados quanto descontados ao lucro efetivo da atividade, ou seja, aquele lucro apresentado na última linha do DR – Demonstração de Resultado é ajustado antes de ser realizada a tributação do IRPJ e CSLL
Quais empresas podem optar pelo Lucro Real?
Em linhas gerais, o Lucro Real pode ser a opção tributária de qualquer empresa, e até é visto como uma alternativa interessante para quem tem previsão de baixa lucratividade no início das atividades.
No entanto, por ser uma tributação com cálculo mais complexo, a indicação é que essa forma de tributação seja utilizada por empresas com margem de lucro inferior a 32%.
Porém, negócios com faturamento acima de R$ 78 milhões no no ano-calendário ou ano anterior são obrigados a se enquadrarem no Lucro Real.
Além dessas, também fazem parte da obrigatoriedade desse regime tributário:
empresas do setor financeiro, tais como bancos, cooperativas de crédito, financeiras, entre outras;
empresas de factoring;
empresas com benefícios fiscais, a exemplo da isenção ou redução de impostos;
empresas com lucro ou fluxo de capital originários de outros países.
O que é Lucro Presumido?
O Lucro Presumido também visa o cálculo de quanto uma empresa deve pagar de IRPJ, CSLL. Porém, isso é feito de forma mais simples que no Lucro Real.
O cálculo desse regime tributário tem como base uma tabela fixa de presunção para tributação para o IRPJ e para a CSLL.
A principal característica do Lucro Presumido é que a Receita Federal entende por lucro apenas um percentual do faturamento da empresa, que é chamado de percentual de presunção. Quais sejam:
Atividade Geradora de Receita Percentual Pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços em geral(Receita anual até R$ 120.000,00)
Revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. 1,6% –
Venda de mercadorias e produtos (exceto revenda de combustível para consumo). 8% –
Atividade Rural. 8% –
Industrialização. 8%
Prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica, desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).Caso a prestadora desses serviços não seja organizada sob a forma de sociedade empresária e/ou não atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o percentual será de 32% (sem possibilidade de redução para 16%). 8% –
Prestação de serviços de transporte de carga. 8% –
Atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda. 8% –
Atividade de construção por empreitada com emprego de todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. 8% –
Serviços de transporte (exceto o de cargas). 16% –
Prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. 32% –
Intermediação de negócios.A atividade de Representação Comercial, por ser profissão regulamentada, não se beneficia da redução da presunção para 16%, segundo determina o relatório complementar da Solução de Consulta Cosit n° 200/2015. 32% –
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. 32% 16%
Construção por administração ou por empreitada unicamente de mão de obra ou com emprego parcial de materiais. 32% 16%
Construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura, no caso de contratos de concessão de serviços públicos, independentemente do emprego parcial ou total de materiais. 32% 16%
Coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários ou local de descarte. 32% 16%
Prestação de serviço não mencionada anteriormente. 32% –
Já para o PIS e o Cofins são calculados de forma cumulativa, o que significa dizer que as compras realizadas no Lucro Presumido não dão direito a tomada de crédito e posteriormente a redução do PIS e COFINS a pagar.
Há também a incidência do ISS para serviços e ICMS para comércio. E nos casos de Indústria ou importadoras tem a incidência de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
Além disso, a frequência de recolhimento dos impostos nesse regime tributário é diferenciada. O PIS, Cofins e ISS, ICMS e IPI, conforme o caso, são recolhidos mensalmente. Já o IRPJ e a CSLL trimestralmente.
Quais empresas podem optar pelo Lucro Presumido?
O Lucro Presumido também pode ser utilizado por qualquer empresa, desde que não ultrapassem R$ 78 milhões de faturamento anual.
Além disso, o negócio também não pode estar na lista dos que devem, obrigatoriamente, aderir ao Lucro Real.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário criado com o objetivo de atender Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), além dos Microempreendedores Individuais (MEI).
O principal propósito desse regime tributário é facilitar o recolhimento dos impostos desses empreendedores. Por conta disso, todos os tributos desse regime são recolhidos em uma única guia.
O DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é a guia através da qual são recolhidos até oito diferentes impostos, conforme a atividade da empresa, que são:
Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Outro importante diferencial do Simples Nacional é que esse regime tributário conta com uma tabela de alíquotas reduzidas de impostos, com diferentes faixas, que são aplicadas conforme a atividade e o faturamento da empresa.
Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional?
Para se enquadrar no Simples Nacional é preciso que a empresa atenda algumas regras, que são:
limite de faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
ter a atividade exercida na lista de CNAEs permitidos para o Simples Nacional;
ser uma ME, EPP ou MEI;
ter em seu quadro societário apenas pessoas físicas;
sócios que têm outras empresas não podem faturar mais de R$ 4,8 milhões ao ano no total ao somar o faturamento das empresas;
cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 4.800.000,00
não ter sócios que morem no exterior;
não fazer parte do Capital Social de outra empresa;
não ser uma S/A, Sociedade por Ações;
não ter qualquer débito junto à Receita Federal, Estadual, Municipal, bem como Previdência;
não ter débitos em aberto, ou seja, sem negociação junto ao governo;
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Quais as diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real?
As principais diferenças entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, além da base de cálculo são o limite de faturamento e as alíquotas dos impostos. Antes de escolher entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, é preciso se atentar às regras de enquadramento, considerando as obrigatoriedades e limitações de acordo com o seu modelo de negócio.
Para ficar mais claro esse entendimento, confira esta tabela comparativa:
Simples Nacional Lucro Presumido Lucro Real
Faturamento permitido até R$ 4,8 milhões até R$ 78 milhões não há
IRPJ alíquota única conforme anexo correspondente 15% sobre a parcela de presunção do lucro + 10% do que superar R$ 60 mil da presunção do trimestre 15% até R$ 240 mil da receita bruta anual; + 10% para valores acima
CSLL alíquota única conforme anexo correspondente 9% sobre a parcela de presunção do lucro do trimestre 9%
PIS alíquota única conforme anexo correspondente 0,65% 1,65%
Cofins alíquota única conforme anexo correspondente 3% 7,6%
ISS alíquota única conforme anexo correspondente entre 2% a 5%, de acordo com a determinação do município entre 2% a 5%, de acordo com a determinação do município
ICMS alíquota única conforme anexo correspondente alíquota conforme regras do Estado alíquota conforme regras do Estado
Na dúvida, o mais indicado é contar com o suporte e a orientação de um contador.
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Lembre-se que a responsabilidade pela escolha do regime tributário da empresa é sempre do empresário, portanto sempre conte com a ajuda de um Contador para ter a certeza de estar escolhendo o regime tributário certo para a sua empresa, eliminando qualquer possibilidade de pagar impostos a mais ou a menos.
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